LEGAL
Política de Privacidade
Última actualização: Junho de 2026
Minuta sujeita a revisão jurídica
Este documento é uma minuta estruturada. O texto definitivo será revisto por assessor jurídico e encarregado de protecção de dados antes do lançamento.
A NexumPro respeita a sua privacidade e trata os seus dados pessoais em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados (RGPD — Regulamento (UE) 2016/679) e a legislação nacional aplicável.
1. Responsável pelo Tratamento
O responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais é: [a confirmar — designação legal completa, NIF e morada da entidade gestora da plataforma NexumPro]. Para contactos relacionados com a protecção de dados, consulte a secção "Encarregado de Protecção de Dados" abaixo.
2. Dados Recolhidos
Recolhemos apenas os dados estritamente necessários para as finalidades descritas abaixo. As categorias de dados podem incluir: dados de identificação e contacto (nome, email, telefone, nome da empresa, NIF); dados de utilização da plataforma (registos de acesso, preferências, histórico de interacções); dados de transacção (quando aplicável — dados de facturação, referências de pagamento); dados de verificação empresarial (documentação KYBC/VIES e prova de registo, quando fornecida voluntariamente). Nunca recolhemos dados de cartão de pagamento — estes são tratados exclusivamente pelo prestador de serviços de pagamento (PCI SAQ-A).
3. Finalidades e Bases Legais (RGPD Art. 6.º)
| Finalidade | Base Legal |
|---|---|
| Prestação do serviço e execução contratual | Execução de contrato (Art. 6.º, n.º 1, al. b)) |
| Lista de espera e confirmação de interesse (pré-lançamento) | Consentimento (Art. 6.º, n.º 1, al. a)) — prestado no momento do registo |
| Comunicações de serviço (confirmações, actualizações operacionais) | Execução de contrato / interesse legítimo (Art. 6.º, n.º 1, al. b) e f)) |
| Comunicações de marketing (newsletter, promoções) | Consentimento (Art. 6.º, n.º 1, al. a)) — prestado separadamente, nunca pré-seleccionado |
| Verificação KYBC/VIES e prevenção de fraude | Obrigação legal / interesse legítimo (Art. 6.º, n.º 1, al. c) e f)) |
| Cumprimento de obrigações fiscais e contabilísticas | Obrigação legal (Art. 6.º, n.º 1, al. c)) |
| Trilho de auditoria e segurança da plataforma | Interesse legítimo (Art. 6.º, n.º 1, al. f)) |
4. Conservação dos Dados
Os dados são conservados pelo período estritamente necessário a cada finalidade. Os períodos de retenção concretos estão [sujeito a confirmação] e serão publicados nesta política antes do lançamento. A título indicativo: dados de conta activa — durante a vigência da conta + [a confirmar] após encerramento; registos de auditoria de segurança e fiscais — conforme obrigações legais aplicáveis ([a confirmar] com assessor fiscal); dados de marketing (com consentimento) — até retirada do consentimento.
5. Direitos do Titular dos Dados
Nos termos do RGPD, tem os seguintes direitos relativamente aos seus dados pessoais:
- Acesso:Solicitar uma cópia dos dados pessoais que tratamos sobre si.
- Rectificação:Corrigir dados inexactos ou incompletos.
- Apagamento ("direito a ser esquecido"):Solicitar o apagamento dos seus dados, salvo quando exista obrigação legal de conservação.
- Portabilidade:Receber os seus dados num formato estruturado e de uso corrente (onde aplicável).
- Oposição:Opor-se ao tratamento baseado em interesse legítimo ou para fins de marketing directo.
- Limitação do tratamento:Solicitar a limitação do tratamento em circunstâncias específicas.
- Retirada do consentimento:Retirar o consentimento a qualquer momento, sem afectar a licitude do tratamento anterior.
Para exercer qualquer destes direitos, contacte-nos por email para [a confirmar — email de privacidade/DPO]. Responderemos no prazo máximo de um mês, nos termos do RGPD.
6. Transferências para Países Terceiros
Os seus dados são tratados preferencialmente dentro do Espaço Económico Europeu (EEE). Quando recorremos a prestadores de serviços fora do EEE (por exemplo, fornecedores de infraestrutura cloud), asseguramos garantias adequadas nos termos do RGPD (decisão de adequação ou cláusulas contratuais-tipo). Os prestadores actuais e respectivas garantias estão [sujeito a confirmação] e serão listados antes do lançamento.
7. Encarregado de Protecção de Dados (EPD)
O encarregado de protecção de dados (EPD/DPO) da NexumPro é: [a confirmar — nome ou função + contacto de email]. Se considerar que o tratamento dos seus dados pessoais viola o RGPD, tem o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) em www.cnpd.pt.
8. Alterações a Esta Política
Podemos actualizar esta política periodicamente. Em caso de alterações materiais, notificaremos os titulares afectados com antecedência razoável. A data da última actualização é indicada no topo desta página.